A modernização dos serviços de trânsito no Brasil trouxe a substituição do tradicional documento de papel pela versão digital, embora a apresentação do registro continue sendo obrigatória. Mesmo tendo quitado as taxas, a falta do documento do carro em uma abordagem policial pode acarretar penalidades imediatas.
Mudanças com a Introdução do CRLV-e
Com a adoção da Resolução CONTRAN nº 809/2020, o antigo certificado de licenciamento em papel verde não é mais emitido pelos órgãos responsáveis. Agora, os motoristas contam com o CRLV-e, uma versão eletrônica que aggregate os dados de registro e licenciamento em um único arquivo digital.
Este novo documento pode ser acessado pelo aplicativo oficial ou impresso em papel comum A4, mantendo a mesma validade jurídica da versão anterior. A base legal para essa transformação pode ser encontrada no texto da Lei nº 9.503, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, contendo normas de conduta e fiscalização atuais.
Qual é o valor da multa por falta de licenciamento?
Não portar o documento do carro durante uma fiscalização é considerado uma infração de categoria média, conforme o Artigo 232 do CTB. O motorista que for flagrado sem a documentação adequada poderá pagar uma multa de R$ 130,16 e ainda acumular 4 pontos na sua habilitação.
Além da sanção financeira, o veículo será retido no local da abordagem até que o documento seja apresentado, seja pelo aplicativo ou por um terceiro que o tenha impresso. É importante ressaltar que imagens da galeria do celular ou capturas de tela não são aceitas pelos agentes de trânsito.
Entenda como a legislação permite que a retenção do veículo ocorra se o motorista não apresentar o documento oficial.
Como apresentar o documento digital corretamente?
Existem métodos seguros para garantir que você não será multado por falta de documentação, mesmo sem conexão à internet. O aplicativo oficial do governo oferece acesso offline aos dados, desde que o QR Code de segurança tenha sido gerado e salvo no seu dispositivo móvel.
Abaixo, as formas aceitas para apresentação do registro:
- Aplicativo oficial: Apresentação direta através da Carteira Digital de Trânsito.
- Impressão em A4: Cópia física em papel branco com o código de validação legível.
- Consulta sistêmica: Quando o agente consegue verificar a regularidade através do sistema eletrônico.
- Compartilhamento: O proprietário pode enviar o documento digital para até cinco motoristas.
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O agente de trânsito deve consultar o sistema?
Segundo a legislação, o porte do documento do carro pode ser dispensado caso o agente possua meios tecnológicos para verificar a situação do veículo em tempo real. No entanto, se o sistema estiver inoperante ou o policial não tiver acesso aos equipamentos necessários, a responsabilidade de apresentar a documentação recai completamente sobre o motorista.
Por precaução, especialistas sugerem manter sempre uma cópia impressa no porta-luvas, evitando complicações em locais com sinal de celular fraco. Informações sobre a emissão de certidões e validações digitais podem ser consultadas no portal oficial do Governo Federal, que centraliza os serviços do Senatran.
Quais são os benefícios da Carteira Digital de Trânsito?
O uso da tecnologia não se limita a evitar multas por esquecimento, mas também oferece comodidades que antes exigiam visitas presenciais ao Detran. Pelo aplicativo, é possível se inscrever no Sistema de Notificação Eletrônica, que assegura descontos de até 40% no valor de multas pagas antes do prazo de vencimento.
Além disso, os condutores recebem avisos automáticos sobre a aproximação do vencimento da sua CNH e do licenciamento anual, ajudando a prevenir o acúmulo de juros e multas severas por circular com pagamentos atrasados. O documento do carro digital é, portanto, uma ferramenta de organização que protege tanto o patrimônio quanto as finanças de quem trafega pelas vias brasileiras.