O Detran.RJ anunciou que o calendário para o licenciamento anual de veículos referente a 2025 já está disponível. Conforme a Portaria 6737, divulgada no Diário Oficial na sexta-feira (10/01), as datas para o cumprimento das obrigações estarão organizadas da seguinte forma:
– Finais de placa 0, 1 e 2 => Até 31/05/2025
– Finais de placa 3, 4 e 5 => Até 30/06/2025
– Finais de placa 6, 7, 8 e 9 => Até 31/07/2025
Os proprietários de veículos que não cumprirem esses prazos ainda poderão utilizar o documento de licenciamento de 2024 até seu término. Motoristas com a documentação de 2024 regularizada não enfrentarão multas por atraso no licenciamento e poderão circular normalmente com seus veículos.
Neste ano, além do licenciamento de 2025, que custará R$ 281,29, também será cobrada uma taxa referente à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) de 2022, no valor de R$ 80,38. Essa cobrança foi determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Em março de 2024, o tribunal decidiu reinstituir a taxa retroativamente, desde a data em que sua cobrança foi suspensa, em 2022, devido a uma lei estadual considerada inconstitucional pelos desembargadores.
No ano passado, o Detran.RJ já havia cobrado as taxas do CRLV-e para 2023 e 2024. O pagamento da taxa de 2022 foi adiado para este ano com o intuito de minimizar o impacto financeiro sobre os proprietários de veículos.
O processo de licenciamento é totalmente digital. Para obter o documento de 2025, o interessado deve realizar o pagamento da Guia de Regularização de Taxas (GRT), que está disponível no site do Bradesco (www.bradesco.com.br). Os boletos para os anos de 2022 e 2025 já podem ser acessados. É imprescindível que o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e multas de trânsito vencidas estejam quitados, uma vez que dívidas em aberto de anos anteriores também podem impedir a emissão do documento.
Após a quitação, o licenciamento digital estará disponível para o usuário no Posto Digital Detran.RJ (no site detran.rj.gov.br), no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Para acessar os serviços, é preciso ter cadastro no gov.br, o portal do governo federal para questões documentais. Caso deseje, pode solicitar a impressão do CRLV-e em papel A4 em um posto de vistoria do Detran.RJ.
A Lei Estadual 9.580/2022, que havia suspendido a taxa de emissão do CRLV, alterou dispositivos da Lei Estadual 8.269/2018, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2023. A legislação federal determina que a normatização sobre trânsito é de competência exclusiva da União. A lei estava em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exige a regularização de todos os débitos de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para o licenciamento anual. Em março de 2024, o Órgão Especial do TJ também declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.580/2022.
Saiba como obter o documento de 2025:
PESSOA FÍSICA – Através do Posto Digital Detran.RJ
1. Acesse o site do Detran.RJ (www.detran.rj.gov.br) e clique na opção Posto Digital na parte superior.
2. Selecione ‘Acessar o Portal’ pelo gov.br; nas telas que aparecerem, forneça CPF e senha.
3. No Posto Digital, clique em ‘Veículos’.
4. Escolha o veículo que deseja consultar.
5. Na seção Documentos Digitais, clique em ‘Emitir CRLVe’.
6. Imprima o documento digital em formato A4 ou salve como PDF para utilizá-lo no celular, notebook ou outros dispositivos.
PESSOA FÍSICA – Pelo app Carteira Digital de Trânsito (CDT)
1. Baixe o app CDT – Carteira Digital de Trânsito no seu dispositivo móvel.
2. Cadastre-se como usuário:
– Com o app instalado, abra-o e escolha ‘Entrar com gov.br‘.
– Na próxima tela, informe seu CPF e clique em ‘Próxima’.
– Em seguida, crie uma conta e, após a criação, volte ao aplicativo e selecione ‘Entrar com gov.br‘.
3. Baixe seu CRLV digital:
– Faça login.
– Selecione ‘Veículos’.
– Insira o número do Renavam e o número de segurança do CRV (o antigo DUT, com 11 caracteres).
– Clique em ‘Incluir’ e seu CRLV digital estará pronto.
PESSOA JURÍDICA
Acesse pelo menu ‘Meus veículos’ no Portal de Serviços da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).
Pré-requisitos: Certificado Digital ICP-Brasil (A1 ou A3) emitido em nome da empresa proprietária do veículo.
1. Entre no Portal de Serviços da Senatran.
2. Clique em ‘Entrar com gov.br‘ e depois selecione “Certificado digital’.
3. Na tela inicial, acesse ‘Meus Veículos’.
4. Os veículos registrados em nome da empresa serão exibidos em seguida.
5. Clique no veículo desejado e baixe o CRLV nos formatos ‘pdf’ ou ‘p7s’.
6. O documento estará disponível para download e pode ser impresso em papel A4.
Impedimentos para o licenciamento
O Detran.RJ alertou que existem algumas condições que podem impedir a emissão do documento de licenciamento anual. Abaixo estão alguns exemplos de situações que devem ser conferidas pelos usuários para evitar contratempos:
– GRT de 2025 ou de anos anteriores não paga;
– Para veículos movidos a gás, a vistoria do GNV (CSV) realizada no corrente ano não foi feita. A emissão do CRLV-e para esses veículos depende da comprovação anua do novo Certificado de Segurança Veicular (CSV);
– Ter sido abordado em fiscalização do Detran e não ter atendido as exigências, resultando em restrição cadastral;
– Possuir qualquer restrição administrativa ou judicial que impeça o licenciamento;
– Não ter finalizado um processo em um posto de atendimento do Detran.RJ, mantendo o protocolo em aberto;
– Não atender a um chamado de recall feito pela montadora;
– Realizar a Comunicação de Venda ou Intenção de Venda;
– Fazer alteração de características no veículo (com emissão de CSV) que ainda não foi atualizada no sistema do Detran.