A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) validou, nesta terça-feira (9), o projeto que elimina a cobrança da taxa anual de licenciamento de veículos no estado. A proposta, concebida pelo deputado Jessé Lopes (PL), agora será analisada pelo governador.
Extinção da taxa imposta pelo Detran-SC
A proposta de lei 162/2022 encerra a cobrança feita ao Detran-SC para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O autor do projeto argumenta que, uma vez que o documento agora é inteiramente digital — conhecido como CRLV-e — não há mais despesas de impressão que justifiquem a taxa.
Conforme Jessé Lopes:
“Atualmente, o cidadão catarinense paga por um serviço que não é mais realizado. Anteriormente, necessitávamos de papel moeda para impressão. No entanto, isso foi desburocratizado e agora pode ser feito de forma digital.”
A proposta foi aprovada com uma maioria de votos, embora tenha enfrentado a oposição dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL).
Outras iniciativas aprovada pelo Plenário
No total, 16 projetos de origem parlamentar foram aprovados durante a sessão. Dentre eles, estão iniciativas que tratam de temas relacionados à cultura, meio ambiente e à organização administrativa do Estado.
Reconhecimento do Patrimônio Cultural Imaterial
Três propostas foram reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina:
- Cavalo Campeiro Marchador das Araucárias
- Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari
- Festa do Pescador de Governador Celso Ramos
Essas proposições receberam parecer adverso da Comissão de Educação e Cultura, gerando reações de parlamentares como Maurício Peixer (PL) e Sargento Lima (PL). Por sua vez, o deputado Marquito (Psol) defendeu que a atribuição de tal reconhecimento deveria ser da Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
Reaproveitamento de resíduos industriais
O plenário também deu parecer favorável ao projeto de lei 384/2021, de autoria de Maurício Eskudlark, que define critérios para o aproveitamento de resíduos de escória e materiais refratários oriundos de fundição em processos industriais e de construção. O intuito é evitar que esses resíduos sejam descartados em aterros industriais. O deputado Marquito (Psol) votou contra esta proposta.
Duas PECs aprovadas na mesma sessão
Além disso, a Alesc aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs):
- PEC 7/2024, da deputada Paulinha (Podemos), que possibilita a realização de acordos bilaterais entre municípios de Santa Catarina e outras cidades do Brasil para cooperação em situações de calamidade pública.
- PEC 3/2025, proposta pela Mesa da Alesc, que altera o prazo de convocação de suplentes, ampliando de 30 para 120 dias, com base no entendimento do STF.
Consequentemente, essas emendas serão promulgadas e incorporadas ao corpus constitucional estadual.