A obrigatoriedade do documento digital ou impresso previne penalidades durante fiscalizações de trânsito
A modernização no setor de trânsito no Brasil substituiu os tradicionais documentos em papel pelo formato digital, mas a apresentação do registro ainda é necessária. Mesmo que as taxas estejam quitadas, não mostrar o documento do veículo durante uma abordagem policial pode resultar em penalidades imediatas.
O que mudou com o CRLV-e?
Com a Resolução CONTRAN nº 809/2020, o antigo certificado de licenciamento físico, conhecido como papel verde, não é mais emitido. No lugar, os motoristas agora utilizam o CRLV-e, uma versão eletrônica que centraliza todas as informações de registro e licenciamento anual. Este documento pode ser acessado pelo app oficial ou impresso em papel comum A4, tendo o mesmo valor jurídico do modelo anterior.
Consequências pela ausência do documento (Art. 232 do CTB)
Não apresentar o documento no momento da fiscalização é uma infração de natureza média:
- Multa: R$ 130,16.
- Pontuação: 4 pontos na CNH.
- Medida Administrativa: Retenção do veículo no local até que o documento seja apresentado (seja pelo aplicativo ou em papel impresso por um terceiro).
Atenção: Imagens da galeria do celular ou capturas de tela não são aceitas pelos agentes de trânsito.
Como apresentar o documento de forma adequada
Existem maneiras eficazes de garantir que está regularizado, mesmo sem internet:
- Aplicativo Oficial: Exibição direta por meio da Carteira Digital de Trânsito (permite acesso offline se o QR Code já foi gerado).
- Impressão em A4: Cópia física em papel branco com código de validação visível.
- Consulta Sistêmica: O agente pode dispensar o porte se conseguir confirmar a regularidade pelo sistema eletrônico. Contudo, se a plataforma estiver fora do ar, a obrigação de mostrar o documento recai sobre o motorista.
Benefícios da Carteira Digital de Trânsito
Além de evitar multas por falta de apresentação, o aplicativo traz diversos benefícios:
- Descontos: Inscrição no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) com até 40% de desconto em multas.
- Alertas: Notificações sobre o vencimento da CNH e do licenciamento anual.
- Compartilhamento: O proprietário pode enviar o documento digital para até cinco motoristas diferentes.
Dica de segurança: Especialistas aconselham ter sempre uma cópia impressa no porta-luvas para evitar problemas em locais com sinal de celular irregular ou falhas no sistema de dados da polícia.
Fonte: Estado de Minas