A Agência Goiana de Regulação (AGR) está orientando os municípios de Goiás a realizarem a regularização cadastral obrigatória das frotas próprias utilizadas no transporte intermunicipal de passageiros. Este aviso foi enviado por meio de um ofício circular.
A iniciativa tem um caráter educativo, visando assegurar a segurança dos cidadãos que utilizam veículos com capacidade para 12 pessoas ou mais, como, por exemplo, estudantes, pacientes em tratamento médico e participantes de eventos esportivos ou religiosos.
O principal objetivo da autarquia é assegurar a conformidade legal conforme estabelecido pela Lei nº 18.673/2014 e detalhado pela Resolução Normativa nº 105/2017.
O comunicado, que também foi direcionado à Associação Goiana de Municípios (AGM), se fundamenta em dados coletados pela Agência durante os anos de 2023 e 2024. Nesse período, foram realizadas 663 abordagens a veículos de administrações municipais, resultando em 368 autos de infração e totalizando R$ 2.061.649,93 em penalidades.
Como acessar o sistema
Documentação necessária das Prefeituras
- Formulário padrão disponibilizado no portal, com assinatura digital validada ou firma reconhecida;
- Documentação do prefeito em exercício e prova de inscrição no CNPJ;
- Certidões negativas de débitos (Federal, Estadual, Municipal e da AGR) e certificado do FGTS;
- No caso de transporte escolar, é obrigatória a apresentação do certificado de Direção Defensiva do motorista;Documentação necessária para os Veículos
- Formulário impresso do portal com assinatura digital;
- Cópia autenticada do CRLV-DPVAT ou CRLV Digital. Para veículos doados pelo Estado, deve ser anexado o termo de doação;
- Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO) em nome da pessoa jurídica, acompanhada dos pagamentos mais recentes.
Esse é o principal respaldo para os passageiros em caso de possíveis acidentes. - Laudo de vistoria final emitido por uma empresa credenciada pela AGR (veículos zero quilômetro com nota fiscal emitida há menos de 60 dias estão dispensados);
- A certidão negativa da AGR pode ser solicitada de forma rápida pelo e-mail [email protected].
Atendimento AGR
Para esclarecimentos adicionais sobre o cadastro de empresas e veículos de fretamento e transporte regular, entre em contato pelos telefones (62) 3226-6482 e (62) 3226-6585.
As equipes de gestão de frotas que necessitarem de suporte extra podem buscar a regularização diretamente com a Coordenação de Cadastro e Licenciamento da AGR pelo WhatsApp +55 62 98104-0022 ou pelo telefone (62) 3226-6482.
Compromisso com um transporte seguro
A ação da AGR reforça seu compromisso em colaborar com os municípios goianos, promovendo um ambiente de transporte seguro e em conformidade com as legislações vigentes.
A regularização das frotas é um passo crucial para garantir que o deslocamento de cidadãos, frequentemente em situações de vulnerabilidade ou em busca de serviços fundamentais, ocorra com a proteção necessária, salvaguardando vidas e otimizando o uso de recursos públicos ao evitar despesas desnecessárias com penalidades.
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Fonte: Agência Goiás