O licenciamento comprova que o veículo está apto a circular de forma legal. Atualmente, há 8,8 milhões de carros regularizados. Para obter este documento, é preciso efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual (TRLAV) e quitar quaisquer multas que estejam pendentes.
Aqueles que não quitaram o IPVA e o licenciamento – cujo prazo expirou em abril – enfrentarão uma multa de 20%, além de juros baseados na Taxa Selic.
Os veículos terminados em 1, 2 e 3 devem ser licenciados até o próximo domingo (31). Já os que têm finais 4, 5 e 6 têm prazo até 30/9 para efetuar o licenciamento. Os automóveis com finais de placa 7, 8, 9 e 0 devem regularizar a situação até 31/10.
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deve ser mantido em formato impresso ou digital junto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Aqueles que forem pegos sem a documentação regular serão penalizados. A infração é considerada gravíssima, acarretando sete pontos na carteira e a possibilidade de apreensão do veículo. Além disso, haverá uma multa de R$ 293,47.
Como acessar o CRLV
O documento pode ser obtido por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), do MG App, no portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou no site da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), que pode ser acessado pelo endereço www.transito.mg.gov.br. É só ir até a seção “veículos”, clicar em “emitir o CRLV” e preencher o formulário online. O documento poderá ser impresso quantas vezes forem necessárias.
O CDT e o MG App estão disponíveis para dispositivos com sistemas Android e iOS. O proprietário precisa se registrar com uma conta gov.br e incluir o CRLV na aba de veículos do aplicativo.
Como solucionar pendências na documentação
A CET-MG recomenda que os proprietários dos veículos verifiquem a documentação e regularizem possíveis pendências antes de sair de casa.
Para conferir se existem pendências, basta acessar o site da CET-MG e, na página inicial, clicar em “consultar a situação do veículo”. Se houver débitos, será possível emitir as guias para o pagamento diretamente na plataforma.
De acordo com o Governo de Minas, durante as blitz de trânsito, é garantido ao condutor ou proprietário a chance de quitar quaisquer débitos e regularizar a situação do veículo, evitando assim a remoção, conforme estipulado pela Lei Estadual 25.070/2024. Débitos oriundos de outros estados, ou registros em dívidas ativas, podem demandar procedimentos adicionais para a regularização.