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Redação O Sul
| 26 de março de 2026
Proposta legislativa indica que o valor perdeu a relevância com a digitalização. (Foto: Serpro/Divulgação)
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Uma proposta de lei apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) sugere a eliminação da cobrança de taxa, tarifa ou preço público para a emissão do Certificado de Licenciamento Anual de Veículos (CRLV). Essa medida procura transformar o sistema atual, no qual os proprietários de veículos são obrigados a pagar um valor determinado pelos estados para receber o documento que atesta a regularidade do licenciamento.
Conforme o texto, além de acabar com a cobrança, o CRLV estaria disponível apenas em formato digital. O documento poderá ser baixado e impresso diretamente pelo proprietário, sem necessidade de envio físico por parte dos órgãos responsáveis. A proposta se alinha à crescente adoção de serviços digitais na gestão pública.
Segundo Azevedo, com o avanço dessas tecnologias, não haveria mais fundamento para a manutenção da taxa vinculada à impressão e ao envio de documentos em papel. Ele argumenta que a permanência dessa cobrança, mesmo com a digitalização dos serviços, pode ser vista como uma forma de enriquecimento ilegal por parte da Administração Pública, uma vez que os custos operacionais foram diminuídos.
Em suas declarações, o senador também criticou as taxas praticadas em diferentes estados e defendeu a implementação de ações que ajudem a reduzir os gastos dos contribuintes. Atualmente, cada estado tem autonomia para fixar o valor da taxa para a emissão do CRLV, resultando em disparidades significativas nas cobranças.
Como ilustração, o projeto ressalta que, em Minas Gerais, a taxa cobrada é de R$ 35,62, enquanto no Ceará ela pode chegar a R$ 220,45. Essa discrepância é citada como um dos fatores que impulsionam a proposta, argumentando que não há padronização nos critérios usados pelos estados.
A proposta legislativa ainda precisa ser avaliada pelas comissões temáticas do Senado. Se aprovada, seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Apenas após a validação nas duas casas e eventual sanção é que as alterações poderão ser implementadas.
Enquanto o projeto está em tramitação no Congresso Nacional, as normas atuais continuam em vigor. Portanto, o pagamento do licenciamento anual permanece obrigatório para os proprietários de veículos. A falta de cumprimento dessa obrigação pode acarretar penalidades, incluindo multas e outras sanções previstas na legislação de trânsito.
A proposta faz parte de um conjunto de iniciativas que visam a modernização dos serviços públicos e a revisão de cobranças relacionadas a processos já digitalizados. (Com informações de O Estado de S. Paulo)
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