O Governo do Tocantins, por intermédio do Detran/TO, informa aos proprietários de veículos que o período para a quitação do licenciamento anual se encerra no dia 15 de outubro. Esse procedimento é indispensável e é o que permite a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), um documento essencial para a circulação legal dos veículos.
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PROCESSO VIRTUAL
A totalidade do procedimento pode ser realizada online, sem a necessidade de visita a uma unidade do Detran/TO. Para gerar o boleto:
Acesse o portal de serviços no site do Detran/TO;
Clique na opção “Solicitar serviço”;
Informe a placa, o Renavam e o CPF ou CNPJ do proprietário.
Após a quitação da taxa, o CRLV-e estará acessível em formato digital.
PENALIZAÇÕES POR ATRASO
Conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo com o licenciamento atrasado é considerado uma infração gravíssima, resultando em uma multa de R$ 293,47, além de adicionar sete pontos à CNH e a retenção do veículo até que a situação seja regularizada.
Adicionalmente, a partir do dia seguinte ao vencimento, uma multa administrativa de R$ 36,86 será aplicada devido ao atraso.
IPVA DEVE ESTAR EM DIA
O Detran/TO enfatiza que é necessário que o IPVA esteja quitado para que seja possível realizar o pagamento do licenciamento. Para emitir a guia do imposto, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informando o Renavam, a placa e o CPF ou CNPJ. O Documento de Arrecadação Fiscal (Dare) será gerado com código de barras e QR Code, permitindo o pagamento através do PIX.