O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) informa aos proprietários de veículos com placa terminada em 7 sobre a necessidade de atenção ao prazo de Licenciamento Anual. A data limite para regularização é 31 de julho, e o procedimento pode ser realizado totalmente online, dispensando a necessidade de visita a uma unidade de atendimento. Para utilizar o serviço, o usuário precisa acessar a Central de Serviços no site oficial do Departamento. É fundamental ter em mãos informações básicas do veículo, como a placa e o número do Renavam. Na seção “Serviços e Consultas Restritas”, o interessado deve selecionar “Veículos”.
Assim que todos os débitos forem quitados, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) fica disponível para emissão digital. O documento pode ser acessado diretamente no site ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), desenvolvido pelo governo federal. O CRLV é essencial para a circulação do veículo nas vias públicas.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Se houver qualquer dificuldade em realizar o serviço pela internet, o Detran-RO disponibiliza Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) nos 52 municípios do estado, além de Postos Avançados em diversas localidades. Essas unidades oferecem uma gama de serviços relacionados a habilitação, veículos, infrações e educação no trânsito. Confira aqui os endereços de todas as unidades de atendimento em Rondônia.
LEGISLAÇÃO
Segundo o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir um veículo sem licenciamento configura uma infração gravíssima. As penalidades envolvem multa, adição de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a remoção do veículo.
Para finalizar o processo de licenciamento, é fundamental que o veículo esteja livre de todas as pendências, incluindo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas e quaisquer taxas devidas. Além disso, o veículo não deve apresentar restrições administrativas ou judiciais, como alertas de roubo, bloqueios judiciais, pendências na comunicação de venda ou gravames ativos em caso de financiamento.
O Detran-RO enfatiza a importância de manter a regularidade do veículo e recomenda que o licenciamento seja efetuado dentro do prazo, evitando transtornos e sanções previstas na legislação de trânsito.