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Lei que possibilita a regularização de dívidas veiculares durante abordagens em MS inicia sua vigência – Foto: Gerson Oliveira
A partir de hoje, segunda-feira (02), motoristas poderão regularizar suas pendências financeiras relacionadas a veículos no momento da abordagem. O programa “Veículo Legal” visa evitar a remoção do automóvel em casos onde a autoridade detectar a inexistência de pagamento dessas taxas.
Conforme a lei publicada na edição de hoje do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, proprietários ou motoristas de veículos motorizados terão a oportunidade, durante a fiscalização, de regularizar dívidas referentes à taxa de licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O pagamento pode ser feito através de plataformas eletrônicas bancárias. É importante destacar que, se o condutor precisar de um dispositivo móvel para efetuar o pagamento, a autoridade pode disponibilizar um equipamento, desde que haja infraestrutura técnica disponível no momento.
Licenciamento
O mês de junho é o período em que os proprietários de veículos com placas terminadas em 4 e 5 devem efetuar o pagamento do licenciamento anual em Mato Grosso do Sul.
O calendário de licenciamento para 2025 foi anunciado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) no início do ano. Em maio, o licenciamento foi realizado para placas com final 3, e o calendário se encerrará em outubro, para placas com final 0.
O licenciamento é um procedimento anual obrigatório que permite que o veículo circule nas vias, garantindo que o automóvel esteja em conformidade com as normas de segurança e ambientais aplicáveis ao setor automotivo.
O Detran alerta que cada proprietário deve ficar atento aos prazos de pagamento de acordo com a sua placa, pois conduzir um veículo não licenciado é uma infração gravíssima, resultando em uma multa de R$ 293,47 e adição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como efetuar o pagamento
Os proprietários dos veículos, no mês correspondente ao final da placa, podem quitar a taxa em um dos canais de atendimento automático do Detran, no portal de serviços “Meu Detran” ou em uma das agências do Detran-MS no estado.
A taxa de licenciamento pode ser paga pelo autoatendimento, no portal “Meu Detran” ou pelo aplicativo Detran MS, ou ainda presencialmente em uma agência do Detran-MS.
O valor da taxa é de 4,53 Unidades Fiscais do Estado de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) para todos os tipos de veículos, sendo que a Uferms é estipulada mensalmente; em maio, ela foi fixada em R$ 52,46.
Portanto, para pagamentos realizados dentro do prazo, a quantia devida para o licenciamento é de R$ 237,64. Contudo, se o pagamento for efetuado após o prazo, o valor aumenta para 5,88 Uferms, o que equivale a R$ 308,46, conforme a cotação de maio.
Aqueles que pagarem em dia podem parcelar o valor no cartão de crédito em até 12 vezes, com a regularização imediata da situação do veículo.
Com a quitação do licenciamento, o proprietário pode solicitar o Certificado de Registro Veicular (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), que desde 2021 se tornou digital, recebendo a nomenclatura CRLV-e ou CRLV Digital.
Esse documento é de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito quando solicitado, podendo ser físico ou digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
O motorista que não realizar o pagamento e for flagrado com veículo não licenciado estará cometendo uma infração gravíssima.
De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trafegar com veículo não licenciado implica em multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e remoção do veículo.
Confira o calendário de pagamento do licenciamento de veículos para 2025:
Mês Placa final
Junho 4 e 5
Julho 6
Agosto 7 e 8
Setembro 9
Outubro 0
Fonte: Correio do Estado
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Especialista com vasta experiência em redação de artigos para sites e blogs, faço parte da equipe do site CRLVdigital.org na criação de artigos e conteúdos sobre Detran.