O Governo do Tocantins, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), informa aos proprietários de veículos registrados no estado que o pagamento do licenciamento deve ser realizado até o dia 15 de outubro.
O licenciamento é uma exigência legal e assegura que o veículo esteja em conformidade com as normativas vigentes. Caso o pagamento não seja efetuado, o condutor não conseguirá acessar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos eletrônico (CRLV-e), documento essencial que deve ser renovado anualmente.
Todo o procedimento pode ser realizado pela internet, sem custos adicionais e sem a necessidade de ir até uma unidade do Detran/TO.
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Como gerar o boleto para o licenciamento?
Entre no portal de serviços do site do Detran/TO no seguinte link: https://servicos.to.gov.br/servicodetalhado.aspx?codassuntodocumentotipo=7885. Na página, escolha a opção “Solicitar serviço” e insira a placa e o Renavam do veículo. Depois, informe o CPF ou CNPJ do proprietário.
Com as informações fornecidas, o sistema calculará a taxa do licenciamento. Após o pagamento, o usuário poderá emitir o CRLV-e, que será disponibilizado em formato digital.
Consequências para quem não quitar o licenciamento
Segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com o licenciamento vencido representa uma infração gravíssima. Isso pode acarretar 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma multa no valor de R$ 293,47 e a retenção do veículo até que a situação seja regularizada.
Além disso, a partir do dia seguinte ao vencimento, será aplicada uma multa administrativa por atraso, com valor fixo de R$ 36,86.
O pagamento do IPVA é essencial
O Detran/TO destaca que o licenciamento só poderá ser efetuado caso o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) esteja quitado.
Para gerar a guia do IPVA, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) através do link: clique aqui. No sistema, é necessário inserir o Renavam, a placa do veículo e o CPF ou CNPJ do proprietário.
O Documento de Arrecadação Fiscal (Dare) gerado já apresenta todas as informações necessárias para o pagamento, incluindo o código de barras e também um QR Code, que possibilita a quitação do imposto de forma ágil pelo PIX.
O pagamento do licenciamento está condicionado à regularidade do IPVA, que também tem como data limite o dia 15 – Felix Carneiro/Governo do Tocantins. Para obter a guia do IPVA, acesse o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) – Felix Carneiro/Governo do Tocantins.