O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran.RJ) anunciou o calendário de licenciamento anual de veículos para o ano de 2025. A Portaria 6737, publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (10), define três datas de vencimento, levando em consideração o último dígito da placa do veículo:
- Final da placa 0, 1 e 2: até 31 de maio de 2025
- Final da placa 3, 4 e 5: até 30 de junho de 2025
- Final da placa 6, 7, 8 e 9: até 31 de julho de 2025
O Detran.RJ esclareceu que o documento de licenciamento de 2024 permanece válido até a conclusão dos prazos estabelecidos. Assim, motoristas com o licenciamento de 2024 regularizado não sofrerão sanções por eventuais atrasos no novo licenciamento.
Cobrança da taxa de emissão do CRLV-e de 2022
Além do licenciamento para 2025, que terá um custo de R$ 281,29, também será aplicada uma taxa de R$ 80,38 referente à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) referente a 2022. Essa cobrança segue a determinação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que, em março de 2024, decidiu pela retomada da coleta da taxa retroativa a 2022, após a inconstitucionalidade de uma lei estadual que havia suspendido a cobrança.
No ano anterior, o Detran.RJ já havia recolhido as taxas de emissão do CRLV-e relativas a 2023 e 2024. O pagamento referente a 2022 foi adiado para este ano a fim de minimizar o impacto sobre os proprietários de veículos.
Licenciamento totalmente digital
O processo de licenciamento é 100% digital. Para conseguir o documento de 2025, é necessário quitar a Guia de Regularização de Taxas (GRT), que está disponível no site do Bradesco, assim como regularizar o IPVA, multas de trânsito pendentes e outros débitos acumulados.
Uma vez realizado o pagamento, o CRLV-e poderá ser acessado no Posto Digital do Detran.RJ, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). É preciso ter um cadastro no gov.br. Se preferir, o usuário pode solicitar a impressão do CRLV-e em papel A4 em um dos postos de vistoria do Detran.RJ.
Entenda a decisão judicial
A Lei Estadual 9.580/2022, que paralisava a cobrança da taxa pela emissão do CRLV-e, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2023, por não estar em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estipula a regularidade de todos os débitos como condição para o licenciamento anual.
Confira a sequência necessária para obter o documento de 2025:
PESSOA FÍSICA – Através do Posto Digital Detran.RJ
- Acesse o site do Detran.RJ (www.detran.rj.gov.br) e selecione a opção Posto Digital na barra superior
- Escolha ‘Acessar o Portal’ via gov.br; nas telas subsequentes, informe CPF e a senha
- No Posto Digital, clique na seção ‘Veículos’
- Selecione o veículo que deseja consultar
- Na aba Documentos Digitais, clique em ‘Emitir CRLVe’
- Imprima o documento digital em papel A4 ou salve como PDF para uso em celular, notebook ou outras plataformas.
PESSOA FÍSICA – Através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)
- Baixe o aplicativo CDT – Carteira Digital de Trânsito no seu celular
- Realize o cadastro do usuário
- Uma vez instalado, abra o aplicativo e selecione: ‘Entrar com gov.br’
- Na tela seguinte, informe CPF e clique em ‘Próxima’
- Na próxima tela, crie uma conta e, após esse passo, retorne ao aplicativo e clique em ‘Entrar com gov.br’.
- Baixe o CRLV digital
- Realize o login
- Selecione ‘Veículos’
- Informe o número do Renavam e o número de segurança do CRV (anteriormente conhecido como DUT, com 11 caracteres)
- Selecione ‘Incluir’ e seu CRLV digital estará disponível.
PESSOA JURÍDICA
Acesse pelo menu ‘Meus veículos’ no Portal de Serviços da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito)
Requisitos: Certificado Digital ICP-Brasil (A1 ou A3) emitido em nome da empresa proprietária do veículo.
- Acesse o Portal de Serviços da Senatran
- Clique em ‘Entrar com gov.br’, e em seguida selecione “Certificado digital’
- Na tela inicial escolha ‘Meus Veículos’
- Serão exibidos os veículos registrados em nome da pessoa jurídica
- Escolha o veículo desejado e baixe o CRLV nos formatos ‘pdf’ ou ‘p7s’
- O documento estará disponível para impressão em folha A4.
Impedimentos para o licenciamento
O Detran.RJ alerta que há diversas razões que podem dificultar a geração do documento de licenciamento anual do veículo, como:
- Não ter quitado a GRT de 2025 ou de anos anteriores;
- Para veículos a gás, não ter realizado a vistoria do GNV no ano atual (CSV). A emissão do CRLV-e para veículos a gás exige a comprovação anual do novo Certificado de Segurança Veicular (CSV);
- Ter sido abordado em uma operação de fiscalização do Detran e não ter atendido exigências, resultando em restrição cadastral;
- Possuir qualquer restrição administrativa ou judicial que impeça o licenciamento do veículo;
- Não ter finalizado um processo em um posto de atendimento do Detran.RJ, deixando o protocolo pendente;
- Não ter comparecido a chamado de recall por parte da montadora do veículo;
- Ter realizado a Comunicação de Venda ou Intenção de Venda;
- Ter feito modificações nas características do veículo (com emissão de CSV) que ainda não foram atualizadas no sistema do Detran.
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Especialista com vasta experiência em redação de artigos para sites e blogs, faço parte da equipe do site CRLVdigital.org na criação de artigos e conteúdos sobre Detran.