O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) faz um alerta sobre como pendências financeiras e administrativas podem dificultar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e). Sem esse documento, a circulação do veículo não é permitida legalmente.
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DÉBITOS QUE IMPEDITEM A EMISSÃO DO CRLV-E
Veículos que possuem dívidas em aberto não conseguem obter o CRLV-e. Entre os principais impedimentos, estão:
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IPVA em atraso: o pagamento é obrigatório e o boleto pode ser acessado na página da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O prazo para regularização vai até 15 de outubro, com a possibilidade de parcelamento disponível.
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Licenciamento anual: também deve ser quitado. A consulta pode ser feita no site do Detran/TO utilizando as informações da placa, Renavam e CPF.
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Multas pendentes: a liberação do documento só ocorre após a quitação das multas. Para identificar o órgão responsável pela infração, é necessário conferir o código da multa — o Detran/TO e a PMTO utilizam o código 128.100.
PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS
Além das pendências financeiras, questões administrativas podem impedir a emissão do CRLV-e. Conheça as principais:
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Transferência não concluída: veículos que possuem um processo de transferência pendente ou com irregularidades não podem ser licenciados. É essencial que o carro esteja registrado em nome do atual proprietário.
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Veículo roubado ou furtado: somente após a regularização da situação é que se poderá emitir o documento.
Em todas essas situações, a melhor alternativa é procurar o Detran/TO para entender e resolver o problema.
RESTRIÇÕES JUDICIAIS
Quando há uma limitação judicial, esta é imposta por decisão da Justiça. O proprietário deve buscar esclarecimentos diretamente com o Detran/TO e consultar um advogado para entender quais são os passos a seguir.
DIVERGÊNCIAS DE DADOS TAMBÉM POTENCIALIZAM PROBLEMAS
Inconsistências nos dados cadastrais, como discrepâncias entre a placa registrada e a real, ou alienações não concluídas, também podem bloquear a emissão do CRLV-e. O proprietário deve atualizar as informações junto ao Detran para regularizar a situação do documento.