O deputado Berlanda (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei que visa eliminar a taxa estadual vinculada à emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), atualmente conhecido como Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A proposta propõe a modificação da Lei Estadual nº 7.541/1988, revogando as normas que permitem a cobrança da taxa tanto para a emissão da primeira via quanto para vias adicionais do documento.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo adequar a legislação catarinense às novas realidades tecnológicas utilizadas pelos órgãos de trânsito em todo o Brasil. Com a introdução da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o documento passou a ser emitido principalmente em formato digital (CRLV-e), podendo ser acessado sem custos pelos proprietários por meio de aplicativos oficiais ou impresso em papel comum.
“É ilógico persistir com uma cobrança criada em um contexto onde o documento era físico, gerando custos de impressão, armazenamento e envio. Hoje, a emissão é feita eletronicamente, o que torna essa taxa incompatível com os serviços atuais”, defende Berlanda.
O deputado ressalta que essa iniciativa traz benefícios diretos aos proprietários de veículos catarinenses ao diminuir encargos considerados dispensáveis, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos de trânsito.
Ademais, o projeto assinala que o licenciamento anual dos veículos seguirá sendo mandatório, mantendo todas as demais exigências descritas na legislação de trânsito inalteradas. A proposta é focada exclusivamente na eliminação da taxa associada à emissão do documento.
Para Berlanda, a proposta está em conformidade com os princípios da eficiência administrativa, razoabilidade e modicidade tributária, simbolizando um importante avanço na modernização das leis estaduais.
Agora, o projeto avançará nas comissões permanentes da Alesc, antes de ser submetido à votação no plenário pelos deputados estaduais.