Atualizações sobre o Tocantins – O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) esclareceu que débitos e restrições, tanto administrativas quanto judiciais, podem impedir a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e) e, como resultado, a circulação nas vias públicas.
O Detran/TO destacou algumas situações e ofereceu orientações:
Débitos em Aberto
Veículos com débitos em aberto não poderão obter o documento até que as pendências sejam resolvidas. As principais situações incluem:
● Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA): a falta de pagamento do IPVA inviabiliza a emissão do CRLV-e. Para quitar essa obrigação, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz/TO) através do link: https://ipva.sefaz.to.gov.br/dare.php. É importante ressaltar que o prazo para quitação do IPVA vai até 15 de outubro, e existe a possibilidade de parcelamento do valor.
● Licenciamento: a ausência do pagamento do licenciamento também configura uma restrição à emissão do CRLV-e. Essa taxa é anual e é gerida pelo Detran/TO. O proprietário pode consultar seus débitos neste link, informando a placa, o número do Renavam do veículo e o CPF do responsável.
● Multas: é necessário sanar qualquer multa pendente para liberar a emissão do documento. O primeiro passo é identificar o órgão responsável pela autuação da multa, que pode ser verificado no documento por meio do código da infração. O Detran/TO é responsável pelo código 128.100, que inclui também as multas registradas pela Polícia Militar do Tocantins (PMTO).
Restrição Administrativa
Algumas das restrições administrativas que podem impedir a emissão do CRLV-e incluem:
● Intenção de venda, comunicação e transferência de veículos: irregularidades ou a não conclusão desses processos também podem restringir o proprietário de emitir o CRLV-e. O veículo deve estar devidamente registrado em nome do atual proprietário. É fundamental que o interessado entre em contato com o órgão responsável para esclarecer quais são as pendências e como corrigi-las.
● Furto e roubo: veículos que foram furtados ou roubados estão impossibilitados de obter o documento até que a situação seja regularizada.
Restrição Judicial
As restrições judiciais podem variar e são determinadas pela justiça conforme cada caso específico. O proprietário deve consultar o Detran/TO para identificar a restrição em questão e, se necessário, buscar orientação jurídica para resolver o problema.
Diferenças nos Registros
Outro aspecto muitas vezes negligenciado pelos proprietários e que pode afetar a emissão do CRLV-e é a discrepância entre as informações contidas no documento do veículo e aquelas registradas no órgão competente, como placa e alienação ainda não formalizada. Se houver divergências, o interessado deve solucionar as inconsistências para poder obter o documento regulamentar do veículo.