As cobranças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao ano de 2026 já começaram em todo o Brasil. Os contribuintes têm a opção de quitar o valor total de uma só vez ou optar pelo pagamento parcelado. Contudo, essa taxa pode representar um peso financeiro significativo para muitos brasileiros, levando a uma quantidade considerável de inadimplentes que acabam não efetuando o pagamento dentro do prazo, o que traz diversas consequências.
A pendência no pagamento do IPVA pode gerar uma série de problemas que afetam desde a regularidade do documento do veículo até questões relacionadas a multas, pontos na CNH, entre outros. Um ponto a ser destacado é que a apreensão do veículo por conta do IPVA vencido pode não ser legal. Neste artigo, você irá entender o que ocorre quando o imposto não é pago, os possíveis transtornos e em quais situações o motorista poderá enfrentar as repercussões da falta de pagamento.
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Impactos do IPVA em atraso
Primeiramente, enquanto o tributo não for saldado, o proprietário do veículo está sem a possibilidade de realizar o licenciamento e também eventuais transferências do automóvel. Isso significa que a emissão do documento do veículo ficará comprometida.
Além disso, acumula-se uma pequena multa para cada dia de atraso, até um teto de 20%, acompanhada de juros mensais que podem ser iguais à taxa Selic ou de 1%, prevalecendo a maior delas. Como a arrecadação do IPVA é uma responsabilidade dos estados, as normas referentes a essa taxa podem divergir entre os diferentes estados brasileiros.
Vale frisar que o proprietário do veículo pode ver seu nome listado na dívida ativa do Estado, o que pode dificultar a participação em concursos públicos e a obtenção de financiamentos. Apesar da inadimplência do IPVA não resultar em prisão, ela certamente causa diversos inconvenientes ao motorista.
A apreensão do veículo por conta do IPVA em atraso não é respaldada por Lei
Diferentemente do que muitos acreditam, não pagar o IPVA não implica em multa ou apreensão direta do veículo. Você pode dirigir mesmo com o imposto vencido, desde que a cobrança do CRLV atualizado ainda não tenha iniciado.
Contudo, essa situação não perdura por muito tempo, e em algum momento a exigência pelo documento ocorrerá. Portanto, se você procrastinar o pagamento, poderá acabar sendo autuado. Para obter o CRLV, que é um documento de porte obrigatório, é imprescindível quitar o IPVA, e a falta de pagamento impedirá a renovação do licenciamento.
Resumindo: o veículo pode ser apreendido ou guinchado, mas não devido ao não pagamento do IPVA; a apreensão ocorre pela falta de um licenciamento anual atualizado. Guinchar um carro apenas porque o IPVA está atrasado é uma prática ilegal, configurando-se como uma cobrança coercitiva. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não contempla um artigo que autorize tal conduta.
Sem o licenciamento regular, o condutor de fato comete uma infração de trânsito, sujeitando-se a multas e possível apreensão do veículo. Isso está estabelecido no quinto inciso do artigo 230 do CTB:
Art. 230 – Conduzir o veículo:
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração – gravíssima (7 pontos);
Penalidade – multa (R$ 293,47) e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
Importante lembrar que, caso o veículo seja apreendido, o proprietário precisará regularizar a situação do bem, o que implica em quitar não apenas o imposto, mas também multas e taxas necessárias para recuperar o automóvel do pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
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