Licenciamento 100% Digital
O Detran do Rio de Janeiro notificou que o prazo para o licenciamento anual dos veículos com placas terminadas em 6, 7, 8 e 9 se encerrará no dia 31 de outubro. Neste ano, além da taxa de licenciamento para 2025, no valor de R$ 281,29, será necessário também pagar a taxa de R$ 80,38 referente à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) do ano de 2022.
O processo de licenciamento é totalmente digital. Para obter o CRLV-e de 2025, será preciso efetuar o pagamento da Guia de Regularização de Taxas (GRT), que pode ser acessada no site do Bradesco (www.bradesco.com.br). No portal já estão disponíveis os boletos referentes aos anos de 2022 e 2025. Além disso, é imprescindível que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) esteja totalmente quitado, ou, caso você tenha aderido ao programa “IPVA em Dia”, todos os pagamentos relacionados e as multas de trânsito devem estar em dia. Também é necessário saldar quaisquer débitos de anos anteriores para a emissão do documento.
Com todas as taxas pagas e os débitos anteriores regularizados, o documento digital de licenciamento pode ser acessado através do Posto Digital Detran RJ (disponível no site detran.rj.gov.br), no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou na plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
É essencial ter um cadastro no gov.br, que é o portal oficial do governo federal para a gestão de documentos. Para aqueles que preferirem, é possível solicitar a impressão do CRLV-e em papel A4 em um posto de vistoria do Detran RJ.
Taxa Cumpre Decisão Judicial
A cobrança da taxa correspondente ao ano de 2022 se baseia em uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Em março de 2024, o tribunal determinou o retorno da cobrança da emissão do CRLV-e desde a data em que foi suspensa em 2022, devido a uma lei estadual considerada inconstitucional pelos desembargadores.
No ano passado, o Detran RJ já havia cobrado as taxas de emissão do CRLV-e para os anos de 2023 e 2024. A cobrança referente a 2022 foi prorrogada para este ano, com o objetivo de reduzir o impacto financeiro sobre os proprietários de veículos.